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Myriam Figueiredo
Belo Horizonte (MG)
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Myriam Figueiredo
Artigo ·
há 12 anos
Prescrição Quinquenal Trabalhista
A prescrição quinquenal trabalhista está expressa na Constituição Federal . “Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2010.8.26.0000 SP XXXXX-98.2010.8.26.0000
INVENTÁRIO - Regime da separação legal de bens - Viúva não concorre com os filhos na ordem da sucessão legítima e não é herdeira face à existência de descendentes - Art. 1.829 , inciso I , do Códig...
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